Direito
Empresarial
Conflitos envolvendo o funcionamento de uma empresa.
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Assessoria para StartUp
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Negociações Empresariais
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Elaboração e Revisão de Contratos
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Contratos Bancários
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Renegociação de Dívidas
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Estratégias de Mitigação de Risco Litigioso
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Blindagem Patrimonial
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Recuperação de Empresas
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Recuperação Extrajudicial de Empresas
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Reestruturação de Empresas
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Falência
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Holding Empresarial
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Propriedade Intelectual
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Registro de Marca
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Responsabilidade Civil da Empresa
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Sociedade Empresária
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Contratos Empresariais
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Consultoria e Parecer
Direito
de Família
Normas que regem a estrutura, organização e proteção da família.
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Divórcio Consensual em Cartório
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Divórcio Judicial – Litigioso ou Consensual
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Fixação ou Revisão de Pensão Alimentícia
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Regimes de Casamento (ação para modificação, consultoria e parecer)
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Exoneração de Pensão
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Fixação de Guarda de Menor (unilateral ou compartilhada)
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Pacto Antenupcial
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Anulação de Casamento
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Divórcio no Exterior
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União Estável
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Tutela
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Curatela
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Adoção
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Interdição
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Consultoria e Parecer
Direito
de Sucessão
Conflitos envolvendo a transferência do patrimônio de alguém depois de sua morte.
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Inventário de Bens Imóveis
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Inventário de Bens Móveis
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Inventário Judicial
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Inventário em Cartório
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Inventário Negativo
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Planejamento Sucessório
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Holding Familiar
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Testamento
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Arrolamento de Bens
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Espólio
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Partilha
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Sobrepartilha
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Remoção de Inventariante
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Consultoria e Parecer
Direito
Trabalhista
Conflitos envolvendo a relação jurídica entre trabalhadores e empregadores.
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Reconhecimento de Vínculo Empregatício
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Adicionais de Periculosidade e Insalubridade
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Cálculo Trabalhista
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Elaboração de Contratos de Trabalho
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Demissão por Justa Causa
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Acidente de Trabalho
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Hora Extra
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Verbas Rescisórias
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Remuneração Variável
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Benefícios Flexíveis
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Doenças Ocupacionais
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Rescisão Indireta
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Assédio Moral
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Assédio Sexual
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Elaboração de Regulamento Interno de Empresa, Código de Ética e de Conduta, Compliance Trabalhista
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Acordos Coletivos e Individuais de Trabalho (Banco de Horas, PLR, PPR, Redução de Jornada)
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Elaboração de Planos de Cargos e Salários
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Aplicação de Sanções Trabalhistas (Advertência, Suspensão e Justa Causa)
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Elaboração de Projetos para Redução de Passivos Trabalhistas
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Estudo e Análise de Riscos Trabalhistas para Fusões e Aquisições
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Consultoria e Parecer
Direito
Bancário
Conflitos envolvendo as atividades e as relações entre bancos, instituições financeiras e seus clientes.
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Atuação Preventiva
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Renegociação de Dívidas
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Superendividamento
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Fraude de Portabilidade
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Golpes e Fraudes
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Clonagem de Cartão
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Juros Abusivos
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Cláusulas Abusivas
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Contratos
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Consultoria e Parecer
Direito
Cível
Conflitos envolvendo as relações em sociedade.
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Contratos
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Direitos das Pessoas
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Bens Imóveis
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Bens Móveis
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Inadimplência
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Seguros
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Obrigações
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Responsabilidade Civil e Indenizações
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Conflitos Rurais
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Conflitos Mercantis
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Conflitos de Vizinhança
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Conflitos Mercantis
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Condomínio
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Direito de Propriedade
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Propriedade Intelectual
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Locações de Bens
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Distrato
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Fiança
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Doação
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Compra e Venda
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Direito de Construir
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Habitação e Usucapião
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Consultoria e Parecer
Direito
Imobiliário
Conflitos envolvendo as relações jurídicas relacionadas a bens imóveis.
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Compra e Venda
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Locação
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Atraso na Entrega do Imóvel
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Distratos Imobiliários
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Retificação de Aluguel
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Revisão de Cláusulas Contratuais
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Questões Urbanísticas
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Incorporações Imobiliárias
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Ação de Despejo
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Regularização de Imóveis
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Relações Condominiais
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Impostos Imobiliários
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Registro de Imóveis
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Consultoria e Parecer
Direito
da Saúde
Conflitos envolvendo questões médicas.
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Assessoria especializada para operadoras de planos de saúde segundo as normas regulatórias da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS
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Assessoria preventiva, mediante análise de riscos e aconselhamento
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Auxílio e elaboração de respostas de NIP’s
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Auxílio e elaboração das impugnações e recursos de ressarcimento ao SUS
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Elaboração de Pareceres
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Confecção de instrumentos jurídicos da rede credenciada adequados à legislação da saúde suplementar
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Confecção de instrumentos jurídicos de comercialização de planos de saúde, adequados à legislação da saúde suplementar
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Defesa de empresas e profissionais em processos éticos disciplinares perante os órgãos de classe, tais como Conselho Regional e Federal de Medicina, Conselho Federal e Regional de Odontologia, Conselho Federal e Regional de Enfermagem, Conselho Federal e Regional de Farmácia e demais da área da saúde
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Defesa de empresas e profissionais em litígios de responsabilidade civil, direito securitário e relação de consumo
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Defesa das instituições e profissionais da área da saúde na resolução dos litígios cíveis, empresariais e trabalhistas
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Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD
Direito do
Consumidor
Conflitos envolvendo as relações de consumo.
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Publicidade Enganosa e Abusiva
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Renegociação de Dívidas fruto de Relações de Consumo
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Má Prestação de Serviços
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Troca de Produtos Defeituosos
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Ações contra Planos de Saúde
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Ações contra Bancos
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Danos Morais
Direito
Administrativo
Conflitos envolvendo a Administração Pública.
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Habeas-Data
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Processos Administrativos
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Licitações
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Precatórios
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Concessões Públicas
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Concursos Públicos
Cobranças
Conflitos envolvendo pagamentos devidos não realizados.
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Cobrança Administrativa
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Cobrança de Condomínio
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Títulos Judiciais
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Títulos Extrajudiciais
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Cobranças Indevidas
Direito
Constitucional
Conflitos envolvendo normas constitucionais.
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Representação de Processos perante o STF
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Direitos Humanos
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Análise de Projeto de Lei
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Asilo Político
Direito
Digital
Conflitos envolvendo ambientes digitais.
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Marco Civil da Internet
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Direito ao Esquecimento
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Lei de Acesso à informação
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Proteção de Dados Pessoais
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Pagamento Online
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Roubo Digital
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Remoção de Conteúdo Online
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Registro de Propriedade Intelectual